- Contribuição Sindical
A que valor ela corresponde e quando deve ser paga?

           O recolhimento da Contribuição Sindical deve ser feito em janeiro  pelas próprias empresas às  respectivas entidades  sindicais  de  classe,  de  acordo  com o capital  social  da  empresa.
           Estão sujeitas às Contribuições Sindicais das categorias econômicas as empresas em geral, os  empregadores  do  setor  rural;  e  quando  organizados  em  firma  ou empresa, os agentes ou trabalhadores  autônomos  e  profissionais  liberais.
           Esta norma encontra-se disposta no artigo 579 da CLT.

Dos Recursos Arrecadados

           A importância auferida pela Contribuição Sindical se operacionalizará da seguinte forma:
           - 5% (cinco por cento) para Confederação correspondente;
           - 15% (quinze por cento) para a Federação;
           - 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”;
           - 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo.
           Esta divisão encontra-se disciplinada no artigo 589 da CLT.

Do atraso no recolhimento

           O  recolhimento   em   atraso   efetuado   espontaneamente ,  isto   é ,  sem  provocação  da fiscalização,  está sujeito a 10%  de  multa  durante  o primeiro mês de atraso, mais 2% por mês ou fração, a partir do segundo mês subseqüente.
           Os juros corresponde a 1% por mês ou fração, calculado a partir do primeiro mês subsequente ao do vencimento do prazo para recolhimento.

Da prova de quitação

           A   prova   de   quitação   da    Contribuição    Sindical   é  essencial  para  a participação em concorrências  públicas  ou  administrativas  e  para o fornecimento  às repartições  paraestatais  ou autárquicas. (Art. 607, da CLT)
           Pelo   exposto,   conclui-se  pela  plena  legalidade  da  cobrança da Contribuição Sindical por parte  das  entidades   de  classe,   estando   esta  questão consolidada, tanto do ponto de vista legal quanto doutrinário e jurisprudencial.

Imprimir Fechar