- Localidade competente para julgar o Processo do Representante Comercial

JURISPRUDÊNCIA  DO STF

  

CONFLITO DE JURISDICAO. DECISAO, TRANSITA EM JULGADO, DA JUSTICA DO TRABALHO, QUE PROCLAMOU NAO CONFIGURAR-SE RELACAO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, MAS, SIM, CONTRATO DE REPRESENTACAO COMERCIAL, JULGANDO O RECLAMANTE CARECEDOR DA ACAO TRABALHISTA. SE O AUTOR AFORAR, A SEGUIR, ACAO, NO JUIZO CIVEL, CONTRA AS MESMAS EMPRESAS, POSTULANDO O QUE PRETENDIA NO AMBITO TRABALHISTA, NAO CABE AO JUIZ DE DIREITO, DESDE LOGO, AFIRMAR SUA INCOMPETENCIA, RECONHECENDO A DA JUSTICA DO TRABALHO, COM A SUSCITACAO DE CONFLITO. NAO E O CONFLITO DE JURISDICAO MEIO IDONEO A RESCINDIR O ACORDAO DO TRIBUNAL DO TRABALHO. EFEITOS DA DECISAO TRABALHISTA, TRANSITA EM JULGADO, QUE AFIRMOU A INEXISTENCIA DE RELACAO DE EMPREGO, ENTRE AS PARTES. COISA JULGADA. SUA EFICACIA. CPC, ART-468. CABERA A JUSTICA COMUM DECIDIR A NOVA DEMANDA, COMO FOR DE DIREITO. INEXISTENCIA DE CONFLITO DE JURISDICAO. CONFLITO DE QUE NAO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE. CJ 6320 / BA – BAHIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RELATOR(A): MIN. NERI DA SILVEIRA - JULGAMENTO:  11/03/1982 -   ÓRGÃO JULGADOR:  TRIBUNAL PLENO  - PUBLICAÇÃO:  DJ DATA-16-04-82 PG-03405 EMENTA VOL-01250-01 PG-00026 RTJ VOL-00102-01 PG-00014

 


JURISPRUDÊNCIA DO STJ

 

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE. PREVALECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 4.886/65. CUIDANDO-SE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI Nº 4.886/65, EM DETRIMENTO DO FORO ELEITO, A FIM DE GARANTIR A MÍNIMA DEFESA AO REPRESENTANTE. O ÓBICE DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE SER CONSIDERADO, POR ÓBVIO, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO DA PARTE, E NÃO DE SEUS ADVOGADOS. O LOCAL DO ESCRITÓRIO DOS PROCURADORES DO AUTOR É INSUSCETÍVEL DE ELIDIR OU AMENIZAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( STJ – 4ª TURMA – RESP. 38912/SP – MIN. FONTES DE ALENCAR )

  

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE. PREVALECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 4.886/65. CUIDANDO-SE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI Nº 4.886/65, EM DETRIMENTO DO FORO ELEITO, A FIM DE GARANTIR A MÍNIMA DEFESA AO REPRESENTANTE. O ÓBICE DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE SER CONSIDERADO, POR ÓBVIO, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO DA PARTE, E NÃO DE SEUS ADVOGADOS. O LOCAL DO ESCRITÓRIO DOS PROCURADORES DO AUTOR É INSUSCETÍVEL DE ELIDIR OU AMENIZAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( STJ – 4ª TURMA – RESP. 533230/RS – MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA )

 

PROCESSUAL CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. I - O CONTRATO DE ADESÃO, NO QUAL SE FIRMA O FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NÃO DEVE PREVALECER QUANDO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DIFICULTANDO, EM RAZÃO DA DISTÂNCIA, A PRÓPRIA DEFESA DO DEVEDOR. II - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, HÁ LEI EXPRESSA QUE DETERMINA O FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMO O LUGAR APROPRIADO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE AS PARTES. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ( STJ – 3ª TURMA – RESP. 140.648/MG – MIN. ANTÔNIO DE PADUA RIBEIRO )

 

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. NA FORMA DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO, A "COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 39 DA LEI 4886/65, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4820/92, É DE NATUREZA RELATIVA, PODENDO, POIS, SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES, NA FORMA DA PARTE FINAL DO ART. 111 DO CPC". 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ – 3ª TURMA – RESP. 255.076/MG – MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)

 

 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. NA FORMA DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO, A "COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 39 DA LEI 4886/65, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.420/92, É DE NATUREZA RELATIVA, PODENDO, POIS, SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES, NA FORMA DA PARTE FINAL DO ART. 111 DO CPC". 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (STJ – 3ª TURMA – RESP. 258.029/MG – MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)

  

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. O  ARTIGO 39 DA LEI 4.886/65 ESTABELECE NORMA DE COMPETÊNCIA RELATIVA, POIS VISANDO AO INTERESSE DAS PARTES E NÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PODENDO SER MODIFICADA PELOS INTERESSADOS. (STJ – 3ª TURMA – RESP. 63.775/DF – MIN. NILSON NAVES)

 

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA. 1. NA FORMA DE PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO A "COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 39 DA LEI 4886/65, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8420/92, É DE NATUREZA RELATIVA, PODENDO, POIS, SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES, NA FORMA DA PARTE FINAL DO ART. 111 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE." 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ – 3ª TURMA – RESP. 110.104/SP – MIN. WALDEMAR ZVEITER)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. FORO DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. LEI 4.886/65, ART. 39. PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO. I - A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO É, EM PRINCÍPIO, VÁLIDA E EFICAZ, SALVO: A) SE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, A PARTE ADERENTE NÃO DISPUNHA DE INTELECÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENDER O SENTIDO E AS CONSEQÜÊNCIAS DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL; B) SE DA PREVALÊNCIA DE TAL ESTIPULAÇÃO RESULTAR INVIABILIDADE OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO; C) SE SE TRATAR DE CONTRATO DE OBRIGATÓRIA ADESÃO, ASSIM ENTENDIDO O QUE TENHA POR OBJETO PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO COM EXCLUSIVIDADE POR DETERMINADA EMPRESA. II - NÃO RECONHECIDA QUALQUER DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É DE PREVALECER O FORO ELEITO. III - EM SE TRATANDO, TODAVIA, DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, A CUJO RESPEITO HÁ DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI A DETERMINAR O FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMO SENDO O LUGAR APROPRIADO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES (ART. 39 DA LEI N. 4.886/65, MODIFICADO PELA LEI N. 8.420/92), ENTENDE A TURMA QUE NÃO HÁ DE PREVALECER O FORO ELEITO POR ADESÃO. ( STJ – 4ª TURMA – RESP. 149.759/SP – MIN. SALVIO DE FIGUEREDO )

 

COMPETENCIA. TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. A COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 39 DA LEI 4.886/65, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.820/92, E DE NATUREZA RELATIVA, PODENDO, POIS, SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES, NA FORMA DA PARTE FINAL DO ART. 111 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITANTE. ( STJ – 2ª SEÇÃO – CC 19.849/PR – MIN. COSTA LEITE )

 

COMPETENCIA. TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. A COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 39 DA LEI 4.886/65, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.820/92, E DE NATUREZA RELATIVA, PODENDO, POIS, SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES, NA FORMA DA PARTE FINAL DO ART. 111 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITANTE.   ( STJ – 2ª SEÇÃO – CC 19.849/PR – MIN. COSTA LEITE )

 

FORO DE ELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO, PORQUE SIGNIFICA DIFICULDADE DE ACESSO A JUSTIÇA, NÃO TEM VALIDADE. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A LEI 4.886/65, COM A REDAÇÃO DA LEI 8.420/92, FIXA A COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DO REPRESENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO ( STJ – 4ª TURMA – RESP. 47.074/MG – MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR – JULGADO 29/11/94- UNÂNIME )


PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE. REVALECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 4.886/65. CUIDANDO-SE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI Nº 4.886/65, EM DETRIMENTO DO FORO ELEITO, A FIM DE GARANTIR A MÍNIMA DEFESA AO REPRESENTANTE. O ÓBICE DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE SER CONSIDERADO, POR ÓBVIO, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO DA PARTE, E NÃO DE SEUS ADVOGADOS. O LOCAL DO ESCRITÓRIO DOS PROCURADORES DO AUTOR É INSUSCETÍVEL DE ELIDIR OU AMENIZAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( STJ - RESP 533230 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2003/0030337-2 MIN. CESAR ASFOR ROCHA (1098) T4 - QUARTA TURMA )

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. - A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO TIDO POR VIOLADO IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. - A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. - DEPENDENDO DE REEXAME DE PROVA, RESTA INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL. - AUSENTE O COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ARESTOS PARADIGMAS, RESTA INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL. (STJ - AGA 348331 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0125463-4 - MIN. NANCY ANDRIGHI (1118) - T3 - TERCEIRA TURMA)

 

PROCESSUAL CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. I - O CONTRATO DE ADESÃO, NO QUAL SE FIRMA O FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RÉU, NÃO DEVE PREVALECER QUANDO ACARRETA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DIFICULTANDO, EM RAZÃO DA DISTÂNCIA, A PRÓPRIA DEFESA DO DEVEDOR. II - TRATANDO-SE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, HÁ LEI EXPRESSA QUE DETERMINA O FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMO O LUGAR APROPRIADO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE AS PARTES. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ( STJ - RESP 140648 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1997/0049859-0 - MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280) - T3 - TERCEIRA TURMA )

COMPETENCIA. TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO.  A COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 39 DA LEI 4.886/65, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.820/92, E DE NATUREZA RELATIVA, PODENDO, POIS, SER MODIFICADA PELA VONTADE DAS PARTES, NA FORMA DA PARTE FINAL DO ART. 111 DO CPC. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITANTE.   ( STJ – 2ª TURMA – RESP. 115.823/SP – MIN. ADHEMAR MACIEL – JULGADO 17/03/98 )

  

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.- A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, SEM JUSTO MOTIVO E POR INICIATIVA DO REPRESENTADO, IMPLICA EM INDENIZAÇÃO LEGAL A QUEM O REPRESENTA. PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. ( STJ – 1ª TURMA – RESP. 92.667/RS – MIN. JOSÉ DELGADO – JULGADO 07/04//97 )

 

FORO DE ELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO, PORQUE SIGNIFICA DIFICULDADE DE ACESSO A JUSTIÇA, NÃO TEM VALIDADE. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A LEI 4.886/65, COM A REDAÇÃO DA LEI 8.420/92, FIXA A COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DO REPRESENTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO ( STJ – 4ª TURMA – RESP. 47.074/MG – MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR – JULGADO 29/11/94- UNANIME )

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE. REVALECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI N. 4.886/65. CUIDANDO-SE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONSTATADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI Nº 4.886/65, EM DETRIMENTO DO FORO ELEITO, A FIM DE GARANTIR A MÍNIMA DEFESA AO REPRESENTANTE. O ÓBICE DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE SER CONSIDERADO, POR ÓBVIO, DE ACORDO COM A CONDIÇÃO DA PARTE, E NÃO DE SEUS ADVOGADOS. O LOCAL DO ESCRITÓRIO DOS PROCURADORES DO AUTOR É INSUSCETÍVEL DE ELIDIR OU AMENIZAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RESP 533230 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2003/0030337-2 MIN. CESAR ASFOR ROCHA (1098) T4 - QUARTA TURMA

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