- Falta de autonomia e vínculo empregadício

Relação de emprego. Contrato de representação comercial. O simples fato de o prestador de serviços ser considerado representante comercial autônomo, tendo registro no órgão competente, não afasta a possibilidade do judiciário, em face do disposto nos autos, concluir pela existência de vínculo de emprego entre as partes, pois, diante do princípio da realidade que rege o Direito do Trabalho, ao aspecto meramente formal, sobrepõe-se o que ocorre no dia-a-dia da relação jurídica que aproxima o prestador do tomados dos serviços. O contrato de trabalho e o de representação comercial autônomo ( regulado pela Lei nº 4886/65 ) possuem elementos comuns, tais como a natureza continuada e o contrato oneroso da prestação de serviços. No entanto, divergem quanto à existência da subordinação hierárquica e jurídica, posto que esta caracteriza apenas o contrato de trabalho, estando ausente no caso da representação comercial. O trabalho autônomo, segundo a doutrina especializada, só se caracteriza quando há inteira liberdade de ação, ou seja, quando o trabalhador atua, como patrão de si mesmo, com os poderes jurídicos de organização própria, por meio dos quais desenvolve o impulso de sua livre iniciativa e presta serviços a mais de uma empresa ou pessoa. A prestação de serviços, in casu, conforme ressaltado pelo Tribunal a quo, ocorreu com subordinação, pessoalidade, exclusividade, além de contar com os outros fatores caracterizadores da relação de emprego ( TST, 4ª Turma, RR. 193404/95.2, in DJU 13/12/96 )

REPRESENTANTE COMERCIAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL - IRRELEVÂNCIA. O acórdão regional concluiu, com base nas provas dos autos, pela inexistência de liame empregatício entre o autor e a empresa, em razão de não existirem os elementos caracterizadores: subordinação jurídica e pessoalidade. Consignou, ainda, que o descumprimento da obrigatoriedade dos que exercem a representação comercial autônoma de se registrarem nos Conselhos Regionais (Lei nº 4886/65), não modifica o julgado, posto ficou provado que o reclamante era autônomo. O recorrente logrou êxito em comprovar o dissenso, vez que colacionou aresto trazendo tese de que caracteriza-se o vínculo empregatício entre o representante comercial autônomo e a empresa quando esta última deixa de exigir do primeiro os documentos hábeis de que trata a Lei nº 4886/65. Agravo provido.

(RECURSO DE REVISTA - REPRESENTANTE COMERCIAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL - IRRELEVÂNCIA.. Verificando-se a ausência do elemento subordinação, previstos no artigo 3º da CLT, a partir da análise da realidade fática havida entre as partes, incabível o reconhecimento de vínculo. A simples ausência de registro do reclamante no Conselho Regional não tem o condão, por si só, de descaracterizar uma relação de representação comercial, mormente se nos autos existem outros elementos que conduzam à conclusão de que o vínculo havido entre as partes tinha tal natureza. Recurso de Revista conhecido e não provido. DECISÃO: Por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento. Quanto ao recurso de revista, dele conhecer para, no mérito, negar-lhe provimento. (TRIBUNAL: TST DECISÃO: 08 10 2003, NUMERAÇÃO ÚNICA PROC: RR - 42319-2002-900-10-00 - RECURSO DE REVISTA - TURMA: 03 - ÓRGÃO JULGADOR - TERCEIRA TURMA – RELATORA JUÍZA CONVOCADA DORA MARIA DA COSTA)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ERRO DE FATO. 1. O erro de fato nada tem a ver com a formação do convencimento do juiz a respeito de determinada matéria. Não é, pois, erro de julgamento, mas de percepção (LIEBMAN). 2. Decisão rescindenda que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, em face do princípio da primazia da realidade, cotejando a prova trazida aos autos, concluindo, então, pela configuração da subordinação. Se houve efetiva apreciação da prova, ainda que de forma errônea ou injusta, bem como controvérsia acerca da matéria no processo originário, não resta caracterizada a hipótese do artigo 485, IX, do CPC. 3. Recurso Ordinário a que se nega provimento. DECISÃO: Por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário das Autoras. (TRIBUNAL: TST DECISÃO: 05 08 2003 - NUMERAÇÃO ÚNICA PROC: ROAR - 125-2002-000-10-40 - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - TURMA: D2 - ÓRGÃO JULGADOR - SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – RELATOR: MINISTRO JOSÉ SIMPLICIANO FERNANDES)

VÍNCULO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL. Acórdão recorrido que confirmou a sentença quanto à inexistência de contrato de representação comercial, já que extraiu das provas a existência de subordinação e a ausência de liberdade de atuação do Reclamante. Violação do art. 3º da CLT não configurada. Ausência de indicação do dispositivo da Lei nº 4886/65 tido como ofendido (Orientação Jurisprudencial nº 94 da SDI-1 do TST). Jurisprudência inespecífica (Súmula nº 296/TST). Revista não conhecida.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÉPOCA PRÓPRIA. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do TST. Revista conhecida e provida. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-1 do TST. São devidos os descontos dos créditos devidos ao empregado, em decorrência de sentença trabalhista, relativamente às contribuições para o INSS e para o Imposto de Renda (Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST e arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92) e devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido. (TRIBUNAL: TST DECISÃO: 06 08 2003 - PROC: RR NUM: 567256 ANO: 1999 REGIÃO: 09 RECURSO DE REVISTA - TURMA: 03 - ÓRGÃO JULGADOR - TERCEIRA TURMA – RELATOR: MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A participação em reuniões semanais, a delimitação de áreas de vendas e o estabelecimento de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de representante comercial, que, conforme a doutrina, é um colaborador jurídico que representa o tomador dos serviços e, como tal, deve observar seus procedimentos e critérios, que são transmitidos e supervisionados através de reuniões. Da mesma forma, a delimitação da área de vendas faz parte da organização da atividade mercantil que envolve os representantes comerciais. Assim, não há violação dos artigos 3º e 9º da CLT. Recurso de Revista não conhecido. SÍNTESE: Tema(s) abordado(s) no acórdão: I - Representante comercial - relação de emprego – não caracterização. Recurso não conhecido. DECISÃO: À unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo em vista o alerta lavrado na decisão rescindenda de que o conjunto probatório era indicativo de que o autor não detinha autonomia capaz de qualificá-lo como representante comercial, cujo trabalho nada mais era do que direta projeção dos interesses e poderes inerentes ao comando empresarial (sic), chega-se à conclusão de que não possuía organização própria, não passando de mero apêndice da recorrente, extraindo-se daí o vínculo de emprego do artigo 3º da CLT, sem nenhum vestígio de ofensa literal e direta aos artigos 1º, 27, 28 e 29 da Lei nº 4886/65 e à lesgislação posterior invocada na inicial. Ao mesmo tempo, constata-se que o acórdão rescindendo não emitiu tese em relação aos descontos previdenciários e fiscais, o que atrai o óbice do Enunciado nº 298 do TST, à falta do devido préquestionamento. Assinale-se, ainda, não ser juridicamente razoável a tese de desconstituição da sentença a partir da apresentação de documentos novos, embora na inicial haja referência ao inc. IX do art. 485 do CPC, pois a autora não desenvolveu nenhuma argumentação que respaldasse o enquadramento da rescisória naquele dispositivo, atraindo a incidência do art. 295, I, do CPC. Nesse diapasão, convém lembrar que a ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, mediante a configuração de uma das hipóteses de rescindibilidade indicadas no art. 485 do CPC, e não à reparação de eventual erro de julgamento em que teria incorrido a decisão rescindenda. Recurso a que se nega provimento. SÍNTESE: Tema(s) abordado(s) no acórdão: I - Ação rescisória - violação de literal dispositivo de lei - autônomo - representante comercial - ausência de autonomia – configuração de vínculo empregatício. - Conhecido. - Mérito - negado provimento. II - Ação rescisória - descontos previdenciários e fiscais - prequestionamento. - Conhecido. - Mérito - negado provimento. DECISÃO Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN )

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS FORMAIS. DISPENSÁVEIS. À luz do princípio da primazia da realidade, a verificação da presença ou não dos elementos configuradores da relação de emprego, previstos no artigo 3º da CLT, deve ser feita a partir da análise da realidade fática havida entre as partes. A simples ausência de registro do reclamante no Conselho Regional e/ou a inexistência de um contrato escrito não tem o condão, por si só, de descaracterizar uma relação de representação comercial, mormente se nos autos existem outros elementos que conduzam à conclusão de que o vínculo havido entre as partes tinha tal natureza. Recurso de Revista conhecido e não provido. SÍNTESE: Tema(s) abordado(s) no acórdão: I - Representante comercial - relação de emprego - ausência de registro de contrato de representação comercial - princípio da primazia da realidade. - Conhecido por divergência jurisprudencial. - Mérito - negado provimento. DECISÃO: Por unanimidade, conhecer do apelo interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. ( ORIGEM : TRIBUNAL: TST DECISÃO: 14 05 2003 - PROC: RR NUM: 754737 - ANO: 2001 - REGIÃO: 04 - RECURSO DE REVISTA - TURMA: 01 - ÓRGÃO JULGADOR - PRIMEIRA TURMA – RELATOR: JUIZ CONVOCADO GUILHERME BASTOS )  

 

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