-
Deveres do Representante Comercial

             O  representante  comercial  é  obrigado  a  informar à representada os detalhes do andamento de seu trabalho, segundo as disposições do contrato ou quando lhe for solicitado. Além disso,  é   objetivo   do   representante   trabalhar   na   expansão  dos  negócios  da  representada, promovendo seus produtos.

- Direitos do Representante Comercial

             Caso  não  haja  contrato  por  escrito,  o  representante  tem  direito  a  1/12  de todas as comissões recebidas durante o período de exercício da representação. Se houver contrato, valerá  a indenização prevista nele, não podendo ser inferior a 1/12;

            Terá direito ao aviso prévio, que deve ser realizado por escrito e com antecedência de 30 dias à rescisão contratual. Os valores corresponderão à média dos últimos 3 meses, incidindo sobre o valor total da nota fiscal ou RPA (recibo de pagamento à autônomo).

            Direito  a  comissões  sobre  pedidos  devolvidos  pelos  clientes,  quando  a  culpa  da não concretização  do  negócio  ocorre  por culpa da representada, e 1/12 de indenização sobre estas comissões;

            Prevendo o  contrato  de  representação, a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este  for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros;

            Em caso de rescisão  injusta  por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em  fase  de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão;

            O  risco  do  negócio  é  sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial  não  responde  pelo  inadimplemento  do  cliente, por este motivo, a legislação que regula a sua atividade, proíbe a cláusula del credere que impede que o valor não pago seja descontado das comissões a receber;

            No  caso  de  falência  do  representado,  as importâncias por ele devidas ao representante comercial,   relacionadas   com   a  representação,   inclusive   comissões   vencidas  e  vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados como sendo créditos trabalhistas.

 

Imprimir Fechar