- Contribuição Confederativa

           A  Constituição  de  1988,  em  seu  art. 8º, inciso IV, estabeleceu um novo instituto, o qual denominou  de  contribuição para custeio do sistema confederativo. Na prática, entretanto, a nova contribuição  passou  a  ser  conhecida  como  contribuição  confederativa , terminologia que será adotada no presente trabalho.

           Esse  inciso  do  Art.  8º da Constituição ensejou intenso debate, cujos pontos principais,  pertinentes  ao   presente   estudo,   situam-se   nos   seguintes   aspectos a  serem  analisados conjuntamente: a) a configuração da natureza jurídica da contribuição em tela, se tributária ou não-tributária;   e    b)  o  caráter  geral  ou  não  para  toda  a  categoria,  profissional  ou  econômica, independentemente de filiação sindical.

           Alguns  doutrinadores  pugnaram  pelo  caráter  tributário   da   contribuição   confederativa, inserindo-a na categoria de contribuição social prevista no art. 149 da Constituição Federal, ou entendendo-a como contribuição sui generis.

           Tal  orientação  inicial,  de parte da doutrina de direito do trabalho, deu margem à reação de vários  tributaristas,  capitaneados  por  Mizabel  Derzi,  que,  em  inflamada  expressão,  assim se manifestou:
[...] a leitura meramente literal desse art. 8º e seu item IV tem levado os especialistas da área do Direito do Trabalho, exatamente porque isso foi uma reivindicação da liderança sindical, a entenderem que as assembléias dos sindicatos podem impor tributos, isto é, uma prestação pecuniária e compulsória que não se confunde com sanção de ato ilícito; só que não deverá ser instituída por lei.
[...] Não vamos retroceder agora, não vamos permitir nenhum retrocesso histórico. Vamos, ao contrário, tornar efetiva, concreta e real a atuação do princípio da legalidade. [...] Na verdade não podemos permitir que através dessa porta se crie um novo vício, que é um corporativismo exacerbado. Amanhã serão outras entidades autárquicas a pleitearem a mesma prerrogativa. Porque não as igrejas? Isto não seria inusitado. [...] Por que, amanhã, não sem lei, como pretendem os líderes sindicais? Lideranças sindicais sim, sindicatos fortes, sim; mas pela consciência crítica e política. Nada mais do que isso.

          Na realidade,  porém,  tanto a doutrina majoritária do direito coletivo do trabalho, quanto a jurisprudência  dos  tribunais  trabalhistas,  fixaram-se  no  sentido  do  caráter  não-tributário  da contribuição confederativa..

          A  contribuição  confederativa  é  estabelecida  pela  assembléia  geral,  podendo  figurar no estatuto  da  entidade  ou  em  acordos  ou convenções coletivas do trabalho. Em todos os casos, porém,  obriga  apenas  os  filiados  ao  sindicato,  consoante  reiterada  jurisprudência trabalhista, consolidada  no  Precedente  Normativo  119 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

        Tem prevalecido,  assim,  o entendimento conclusivo de que a contribuição confederativa é voluntária e não fundada  em  lei, não apresentando, portanto, natureza jurídica de tributo, nem se submetendo ao regime jurídico tributário.
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